Termos de Uso

1. Do objeto

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso operacional, pelo CONTRATANTE, do sistema implantado pela FF.AI — marca operada por Fábio Faleiro Vieira, médico inscrito no CRM-SP 236248 / RQE 121835-1 e CRM-GO 15014 / RQE 16301, atuando como pessoa física na operação interina da marca — conforme Contrato de Implantação FF.AI ("Contrato Principal").

1.2. Os Termos aplicam-se ao período pós go-live, isolado ou em conjunto com a FF.AI Manutenção (mensalidade opcional).

1.3. Ao operar o sistema, o CONTRATANTE e seus usuários autorizados aceitam integralmente estes Termos.

2. Usuários autorizados

2.1. Usuários autorizados: funcionários, prestadores de serviço e parceiros do CONTRATANTE que tenham sido formalmente designados por escrito a operar o sistema.

2.2. Responsabilidade do CONTRATANTE: o CONTRATANTE é integral e exclusivamente responsável por:

1. Manter a lista de usuários autorizados atualizada;
2. Revogar acessos de usuários desligados imediatamente;
3. Garantir que cada usuário utilize credenciais individuais (sem compartilhamento);
4. Treinar os usuários quanto ao uso correto do sistema (com base no material entregue pela FF.AI);
5. Atos e omissões dos usuários autorizados.

2.3. Vedação de compartilhamento: as credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE responde por qualquer uso indevido decorrente de compartilhamento.

3. Uso aceitável

3.1. Usos permitidos: o CONTRATANTE pode usar o sistema implantado exclusivamente para:

1. Atendimento de pacientes próprios, no âmbito das atividades-fim da clínica;
2. Qualificação de leads e gestão de pipeline de vendas internas;
3. Comunicação com pacientes via canais autorizados (WhatsApp, e-mail, telefone, conforme escopo);
4. Cumprimento de obrigações regulatórias (CFM 2.454/2026, LGPD, etc.).

3.2. Usos proibidos — o CONTRATANTE NÃO pode:

1. Usar o sistema para finalidades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
2. Enviar mensagens em massa não-solicitadas (spam) violando a LGPD ou Termos da Z-API/Meta;
3. Coletar dados de pessoas sem base legal adequada (consentimento, contrato, legítimo interesse);
4. Tratar dados sensíveis (saúde) fora das finalidades autorizadas pelo titular ou pelas instruções documentadas;
5. Compartilhar dados de pacientes com terceiros sem autorização legal;
6. Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair código-fonte;
7. Usar o sistema para criar produto concorrente ou auxiliar terceiros a fazê-lo;
8. Sublicenciar, revender, distribuir ou comercializar o framework FF.AI;
9. Modificar workflows ou prompts sem assistência ou autorização da FF.AI, salvo nos campos expressamente abertos para edição operacional pelo CONTRATANTE.

3.3. Consequência do uso indevido: o uso em violação destes Termos pode acarretar:

1. Suspensão imediata dos serviços e acessos;
2. Rescisão dos contratos sem direito a reembolso;
3. Cobrança de perdas e danos;
4. Comunicação às autoridades competentes, conforme legislação aplicável.

4. Propriedade intelectual

4.1. Reafirmação: aplica-se integralmente a cláusula §8 do Contrato Principal.

4.2. Marca FF.AI: o uso da marca "FF.AI", logos, materiais publicitários ou nome comercial pelo CONTRATANTE depende de autorização prévia e por escrito da FF.AI, ressalvadas as referências em materiais internos do CONTRATANTE.

5. Disponibilidade e suporte

5.1. Não-garantia de uptime: o CONTRATANTE reconhece e aceita que a disponibilidade do sistema depende de provedores SaaS de terceiros, sobre os quais a FF.AI não tem controle nem responsabilidade.

5.2. Suporte sob FF.AI Manutenção: o suporte técnico, monitoramento, ajustes de prompt e evolução de skills estão disponíveis exclusivamente aos CONTRATANTES com FF.AI Manutenção ativa.

5.3. Modo autogestão (sem FF.AI Manutenção): o CONTRATANTE que opta por não aderir à FF.AI Manutenção opera em modo autogestão, com responsabilidade integral pela operação, troubleshooting e adaptações.

5.4. Consultoria avulsa: o CONTRATANTE em modo autogestão pode contratar consultoria avulsa da FF.AI, mediante orçamento prévio e disponibilidade de agenda. Não há SLA garantido.

6. Dados do contratante

6.1. Propriedade: dados de pacientes, KB médica, protocolos, agendamentos e demais dados operacionais inseridos no sistema são propriedade exclusiva do CONTRATANTE.

6.2. Tratamento: o tratamento de dados pessoais observa o DPA assinado entre as Partes (Anexo IV ao Contrato Principal).

6.3. Exportação: o CONTRATANTE pode exportar seus dados operacionais (não-framework) a qualquer tempo, no formato disponibilizado pelos sub-operadores (Kommo export, n8n run logs etc.). A FF.AI não fornece exportação de workflows ou prompts proprietários.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. Reafirmação: aplica-se integralmente a cláusula §11 do Contrato Principal.

7.2. Riscos operacionais residuais: o CONTRATANTE reconhece que sistemas de IA podem produzir resultados incorretos, incompletos ou enviesados, e assume o risco de supervisão humana das mensagens enviadas pela IA aos pacientes.

7.3. Decisões clínicas: o sistema FF.AI não substitui julgamento médico, atendimento clínico ou decisões assistenciais. Toda decisão clínica é responsabilidade exclusiva dos profissionais habilitados do CONTRATANTE.

8. Alterações dos termos

8.1. A FF.AI pode atualizar estes Termos, mediante notificação por escrito ao CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência.

8.2. Aceite: o uso continuado do sistema após o prazo de notificação implica aceite das alterações. O CONTRATANTE que discordar pode rescindir, observado o disposto no Contrato Principal.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail geral: contato@ffai.ia.br
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@ffai.ia.br

10. Lei e foro aplicáveis

10.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Aplica-se o foro previsto no Contrato Principal para dirimir litígios.

Data de vigência: a partir da Data de Go-Live do Contrato Principal. Versão: 1.0 (2026-05-16).